| Projeto: |
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PL 117 04/03/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-117/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0117-1997 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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ESTABELECE CRITERIOS PARA CONTROLE DOS RECURSOS ADVIN DOS DE COLOCAÇÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO MU- NICIPAL - LFMS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIENACAO / APLICACAO DE RECURSOS / APLICACAO FINANCEIRA / ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS / AUTORIZACAO / CMSP / CONSTITUICAO FEDERAL / CORRECAO MONETARIA / DIVIDA PUBLICA / ENCAMINHAMENTO / IDENTIFICACAO / LETRAS DE TESOURO / LFTM / PAGAMENTO / PMSP / PRAZO / PRECATORIO / PUBLICACAO / RECURSOS FINANCEIROS / RELATORIO / SALDO / TITULO DA DIVIDA PUBLICA / TITULO DE CREDITO / UTILIZACAO / VALOR / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1259-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 04/03/1997 | Encaminhado em 07/03/1997 | | CCJ | Recebido em 10/03/1997 | Encaminhado em 10/11/1997 | | ATM | Recebido em 10/11/1997 | Encaminhado em 15/12/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 16/12/1997 | |
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| Encerramento: |
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11/12/1997. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |